Ação popular pede legalidade e moralidade na Câmara Municipal de Salvador

17/01/2012

Por Josias Pires

Configurar a ilegalidade e a imoralidade da tramitação do projeto que mudou a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUS) de Salvador, aprovada pela Câmara Municipal no dia 29 de dezembro passado, é o que pretende a Ação Popular movida pelos vereadores da Oposição que votaram contra a aprovação da lei – Aladilce Souza, Andréa Mendonça, Gilmar Santiago, Marta Rodrigues, Olívia Santana e Vânia Galvão – e por cerca de 30 lideranças de movimentos sociais.

A Ação Popular vem somar-se a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em 01 de dezembro de 2011. Esta tramita na 7a. Vara da Fazenda Pública, da juiza Lisbete Maria Teixeira, a mesma da que aceitou o argumento do Camarote de Ondina de que a manifestação visava derrubar o camarote; e intimou a jornalista Nádia Vladi a evitar a manifestação “Desocupa” sob pena de multas diárias de R$ 5 mil.A juiza Lisbete Maria negou-se a tomar decisão liminar acerca do PDDU dos Hotéis, levando o Ministério Público, no dia 07 de dezembro passado a recorre à Justiça Federal, que em 21 de dezembro devolveu a ação para a esfera estadual em pleno recesso da Justiça. O juiz de Plantão no Fórum Ruy Barbosa, naquele dia, decidiu por liminar suspender a tramitação do PDDU dos Hotéis. A prefeitura recorreu da decisão e no dia 28 de dezembro o Tribunal de Justiça confirmou a ilegalidade cometida pela prefeitura.

Apesar de derrotada na Justiça, a prefeitura instruiu a sua base na Câmara Municipal a transformar o PDDU dos Hotéis em emendas ao projeto da Lous, que seria votado no dia seguinte, o que efetivamente se verificou. O Ministério Público já pediu a criminalização dos vereadores que aprovaram a lei. E a ação popular amplia o campo de abordagem da ação civil pública, na medida em que esta estava circunscrita à tramitação ilegal do PDDU dos Hotéis, que é matéria da Emenda 2 da LOUS – esta emenda continha todos os artigos do PDDU da Copa para beneficiar os hotéis.

Contudo, além de enfiar a Emenda 2 na Lous, a bancada do governo, com apoio de alguns vereadores do PT, fizeram aprovar mais 9 emendas, algumas delas com “endereço certo”, ou seja, voltadas para benefício de alguns empresários do setor imobiliário, basicamente; além de propriciarem sombreamento das praias, uso de transcons na Orla, extinção do Parque do Vale Encantado, uma reserva de 1 milhão de metros quadrados na Paralela que será devastada para a construção de prédios de 45 metros de altura, parque criado no âmbito do PDDU.

A ação popular de hoje visa configurar a ilegalidade da prefeitura, que estava impedida de encaminhar o projeto para a Câmara, na medida que a mudança da lei do PDDU requer a audiência do Conselho da Cidade, cujos representantes foram eleitos porém não nomeados pelo prefeito, que agiu no sentido de impedir a instalação do Conselho. Ou seja, tudo fez para impedir a fiscalização da sociedade e a participação da sociedade na definição das políticas urbanas, certamente para que o caminho ficasse desimpedido para os interesses do capital imobiliário.

A ação popular – assim como a ação civil pública – dirige-se também no sentido de exigir que a legalidade e a moralidade prevaleçam na Câmara Municipal, na medida que a matéria aprovada constituiu-se, por parte dos vereadores, numa burla da ação judicial, pois a tramitação da matéria contida na Emenda 2 estava suspensa.

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