Respeito ao Direito para que a Justiça se cumpra!

19/01/2012

Ante a decisão do prefeito de sancionar a Lous apesar de decisão judicial apontando ilegalidade na tramitação do processo, aguarda-se o movimento que fará o Ministério Público e as entidades civis que lutam para a manutenção da legalidade, moralidade e impessoalidade no trato com a coisa pública. O ministério público estuda a possibilidade da ação de improbidade administrativa, o que poderia levar à prisão e/ou perda de mandato.

Neste texto  faz-se um resumo do percurso  jurídico do último mês. Várias ações judiciais contra atitudes da prefeitura e da Câmara Municipal estão tramitando no Fórum Ruy Barbosa,

algumas delas sob a avaliação da 7a. Vara da Fazenda Pública, jurisdição da  juíza Maria Lisbete. Sem contar as ações contra o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2008, que também estão na 7a. Vara na gaveta da dra Lisbete, só em relação ao PDDU dos Hotéis 2011 já foram impetradas a Ação Civil Pública, em 01 de dezembro de 2011, com pedido de medida liminar contra a tramitação do do projeto do PDDU dos Hotéis na Câmara; e pela imediata implantação do Conselho da Cidade. A ação está nas mãos da magistrada Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar.

Dado as dificuldades de tramitação na Justiça Estadual, o Ministério Pública Federal aliou-se com a Procuradoria da República e deram entrada numa ação na Justiça Federal, tendo em vista que as mudanças inseridas na Lei de Ordenamento e Uso do Solo (LOUS) atinge terras da União. A Justiça Federal entendeu que o assunto é da competência da Justiça estadual e remeteu o processo para o Fórum Ruy Barbosa, no dia 21 de dezembro, onde caiu na 5a. Vara da Fazenda Pública, na qual o juiz de plantão – a Justiça estava em recesso – no mesmo dia acatou o pedido de liminar e suspendeu a tramitação do projeto na Câmara.

Menos de uma semana (dia 27) depois a prefeitura entrou com um agravo de instrumento e no dia 28 o desembargador Gesivaldo Barbosa manteve a validade da liminar concedida pela 5a. Vara. No dia seguinte (29) foi a votação na Câmara, na qual os artigos do PDDU dos Hotéis foram enxertados através de emendas  na votação da Lous. No dia 02 de janeiro as promotoras Rita Tourinho e outras , ingressam com Ação de improbidade administrativa contra 31 vereadores que descumpriram a liminar .

Leiam a matéria da Ascom do MP/BA acerca da ACP que caiu na 7ª vara de Lisbete :

Ação do MP busca suspender tramitação de projeto que altera PDDU

02/12/2011 16:35:26, Redatora: Anbar / MTbBA 690

A suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 432/2011, em regime de urgência, e a imediata determinação da implantação, em caráter definitivo, do Conselho Municipal de Salvador (CMS), com a nomeação dos seus conselheiros são os pedidos constantes da ação civil pública por determinação de fazer que as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Cristina Seixas Graça ingressaram na Justiça ontem, dia 1º, contra o Município e a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Salvador. As promotoras de Justiça, que atuam respectivamente nas áreas de combate à improbidade administrativa e na defesa do meio ambiente, entendem que, entre outras coisas, o projeto de lei enviado pelo prefeito João Henrique para a Câmara Municipal, em 30 de novembro último, visa a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e exclui a população das deliberações que atingem seus interesses.

Desde julho do ano passado, quando receberam uma representação com uma série de assinaturas, dando conta de que a Prefeitura Municipal não implantou o Conselho estabelecido no PDDU até aquela data, as promotoras de Justiça instauraram um procedimento investigativo e buscaram respostas do Município que arguiu que as atribuições do CMS coincidem com as competências estabelecidas para o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Salvador pela Lei 2.681/75. Na resposta oferecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), foi explicado ainda que o referido órgão colegiado afronta a autonomia municipal, o que Rita Tourinho e Cristina Seixas dizem não ter pertinência.

Para as promotoras de Justiça, a Prefeitura vem cerceando a participação social na gestão urbana da cidade de Salvador, “com frontal violação ao princípio constitucional de participação democrática nas políticas urbanas, presentes também no Estatuto da Cidade.” Para elas, a omissão na efetiva implantação do CMS é atitude que vai de encontro ao estabelecido na Lei Municipal 7.400/07.

Na ação, elas pontuam que “o flagrante propósito de adotar posturas urbanísticas descomprometidas com a transparência e as expectativas sociais fez com que o prefeito de Salvador, durante a tramitação do procedimento investigativo do MP, adotasse atitudes contraditórias, culminando com a alegação de uma absurda inconstitucionalidade do Conselho da Cidade.”

O envio do Projeto de Lei 432/2011 para a Câmara Municipal, em regime de urgência, é visto pelas promotoras de Justiça como forma de alijar o CMS dos debates e das decisões voltadas à gestão urbanísticas do município. Explicam que sérios prejuízos podem ser registrados no que se refere à ordem urbanística de Salvador e sua população, “que se vê completamente excluída das deliberações que atingem seus interesses, considerando, inclusive, que o planejamento da cidade deve tomar partido da maioria da população e não de grupos determinados.

” Completam afirmando que a omissão na implantação do Conselho prejudica a transparência que deve existir nas relações entre a administração pública e os cidadãos, impedindo-os de controlar, sugerir, consultar e deliberar. Elas se preocupam ainda porque “tal omissão agrava-se neste momento próximo aos debates e deliberações sobre o Projeto de Lei em tramitação na Casa Legislativa Municipal alterando artigos importantes do PDDU, visando adequá-lo ao evento Copa 2014.”

O projeto enviado à Câmara Municipal, que o MP quer suspender a tramitação, dizem as promotoras de Justiça na ação, tem como objetivo exclusivo retirar as atribuições deliberativas do CMS, colocando em risco o trâmite legal do processo de revisão do PDDU, que exige ampla comunicação pública, ciência do cronograma e locais de reuniões, apresentação dos estudos e propostas com antecedência, no mínimo, de 15 dias, publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo. Essas audiências públicas, pontuam Cristina Seixas e Rita Tourinho, devem ser convocadas por edital, anunciadas pela imprensa local e outros meios de comunicação de massa ao alcance da população e ocorrerem em locais e horários acessíveis à maioria da população.

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2 Respostas to “Respeito ao Direito para que a Justiça se cumpra!”

  1. ib campos Says:

    Ministério Público
    entidades civis
    legalidade
    moralidade
    impessoalidade para com a coisa pública.

    Improbidade administrativa
    ações judiciais contra atitudes da prefeitura e da Câmara Municipal tramitam no Fórum Ruy Barbosa?

  2. Augusto Mascarenhas - tel. 8127-3498 Says:

    O problema é que o judiciário baiano não pune políticos e nem gestores públicos. Nunca puniu, e não será agora que irá punir.

    O judiciário baiano também não dialoga com a sociedade. Os juízes são isolados nas suas torres de marfim, estão de costas para a sociedade.


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