Louos: Ministério Público ingressa com petição na Justiça para esclarecer decisão judicial

09/07/2012

Para evitar que novos empreendimentos imobiliários e a população de Salvador sejam prejudicados desnecessariamente por uma interpretação possivelmente equivocada feita pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) a respeito da decisão judicial que suspendeu a Lei Municipal nº 8.167/2012, o Ministério Público estadual ingressou hoje, dia 9, no Tribunal de Justiça baiano, com uma petição para que seja esclarecido e orientado à Sucom o modo de execução da decisão. A medida foi motivada pela Portaria nº 124/2012, publicada pelo órgão municipal, que impede a concessão de novos alvarás de construção e suspende, indiscriminadamente, quase 13 mil Termos de Viabilidade de Localização (TVLs).

Segundo o documento, o Ministério Público não quer que a decisão judicial seja compreendida como um óbice à normalidade e desenvolvimento econômico da cidade, mas que ela se constitua em “um verdadeiro vetor de estímulo a um crescimento progressivo e ordenado da urbe, aliando geração de empregos, incremento da qualidade de vida dos soteropolitanos, bem como participação minimamente democrática na formulação de um novo desenho de expansão da nossa pólis”. O MP requer, ainda, que o TJ determine à Sucom a adequação das providências elencadas na Portaria nº 124/2012, de modo que o órgão municipal abstenha-se de suspender os TVLs e expeça, regularmente, os alvarás de construção e de funcionamento quando presentes os requisitos exigidos pela legislação anteriormente em vigor.

A iniciativa do Ministério Público, segundo o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, “talvez contribua para a superação do aparente impasse, possibilitando que o Poder Judiciário explicite e esclareça ainda mais o sentido e alcance precisos da sua deliberação, afastando de uma vez por todas qualquer dúvida ensejadora de uma perplexidade ou insegurança jurídica, que não se justifica e não pode de modo algum ocorrer”.

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