Sociedade quer providências contra pânico criado com suspensão de alvarás

09/07/2012

“A interpretação que a prefeitura de Salvador está fazendo da decisão liminar do Tribunal de Justiça, que suspende artigos da nova Louos, é insustentável, não faz nenhum sentido”, afirmou o professor, antropólogo e escritor Ordep Serra, depois de participar de reunião, na tarde desta segunda-feira (9), com o procurador chefe do Ministério Público da Bahia, Wellington Lima e Silva, ao lado de representantes de diversas organizações da sociedade civil, como Movimento Vozes de Salvador, Movimento Desocupa, Grupo Hermes e Fórum A Cidade também é Nossa. Participou também o deputado federal Emiliano José.

Eles entregaram ao procurador documento solicitando providências  contra o Superintendente da Sucom, Claudio Silva, e o prefeito João Henrique Carneiro “ambos por terem criado toda esta falácia com o fito de gerar pânico na cidade” ao suspenderem serviços, como a tramitação de TVL, a pretexto de estarem cumprindo a decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJ), emanada da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público.

O documento da sociedade civil questiona a suspensão da tramitação dos TVLs na Sucom e, ainda, traz informações sobre o verdadeiro impacto da suspensão dos citados artigos, que não guardam relação com os dados divulgados no site da Sucom.   

Escrito com a orientação de advogados e urbanistas, o texto entregue ao procurador-chefe afirma sobre a decisão da prefeitura que “não merece prosperar tal medida”, tendo em vista que a  decisão liminar que suspende efeitos de artigos da nova Louos, conforme demanda da  Adin, e conforme prevê norma constitucional, implica em restauração da legislação anteriormente revogada pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade. A jurisprudência trata o tema como sendo considerado de “efeito repristinatório”.

Ou seja, a lei anterior continua valendo para cobrir eventuais lacunas deixadas pela suspensão dos artigos pela liminar. Conclui os representantes da sociedade civil  que “assim sendo e tendo em vista que a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade consiste em retirar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional e levando-se em consideração, ainda, o efeito repristinatório da norma em questão, rejeita-se qualquer atitude da Sucom em não prestar os serviços que está obrigada sob este argumento”.

O estudo concluiu que é insustentável a afirmativa da Sucom, publicada na imprensa, de que estão suspensas 12.892 alvarás. O numero de 12.892 se refere aos processos administrativos abertos por solicitação de atos administrativos da SUCOM (por exemplo alvarás, Análise de Operação Prévia (AOP´s), e TVL´s). Conforme o site da SUCOM em 2011 foram abertos 65.000 processos, destes 47.620 se referiram a TVL-Termo de Viabilidade de Licenciamento, pelo qual o cidadão pede para a SUCOM atestar que tipo de usos ou atividades podem ser aprovados em um determinado local na cidade, com qual o cidadão pode requerer na SEFAZ o Alvará de Funcionamento, que não é expedido pela SUCOM como foi erroneamente publicado.

Destes 47.620 processos somente 13% se viabilizaram em 2011 conforme a SUCOM. Então foram 6.190 por ano, e cerca 3.095 por semestre, o que é o caso da nova LOUOS. Então considerando que o Zoneamento e Sistema Viário do PDDU 2008 mudou em menos de 10 áreas do município pode se estimar os TVL´s que serão alterado pela Liminar no máximo 10% do número total de  TVL´s, isto dará cerca de 300 licenciamento ou 2% do universo dos “12.892 licenças” anunciados pela prefeitura em conjunto com o mercado imobiliário e suas vozes na imprensa.

É inaceitável para a cidadania que a Sucom proceda a interpretações e decisões que destoam do espírito da Adin e da decisão do TJ. Suspender a tramitação de TVLs para todo e quaisquer tipos de atividades nos parece ato de chantagem, de sabotagem da autoridade do Tribunal de Justiça. A quem interessa a atitude da Sucom? Será que o objetivo é tentar jogar a opinião pública contra o TJ para que este se dobre aos interesses do capital imobiliário?

Durante o encontro, o Procurador Geral afirmou que as providências seriam tomadas ainda na tarde desta segunda-feira  e que eventuais práticas de improbidade seriam consideradas à partir da análise dos acontecimento da última semana protagonizados pelo Superintendente da Sucom.

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