Sobre alhos e bugalhos

11/07/2012

Com o título de “Alhos e bugalhos”, o jornalista Levi Vasconcelos publicou, nesta quarta-feira (11), na coluna diária Tempo Presente, do jornal A Tarde as explicações da Sucom para a suspensão de quase 13 mil Termos de Viabilidade de Licenciamento (TVLs), com a justificativa de que estaria cumprindo, desta forma, a decisão liminar do Tribunal de Justiça, que acatou os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), requerida pelo Ministério Público contra alguns artigos da nova Lei de Ordenamento, Uso e Ocuoação do Solo (Louos) de Salvador. A Louos alterou indevidamente artigos de outra lei, a do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) a fim de atender as demandas de alguns empreários.

De acordo com o documento escrito por especialistas na legislação da matéria, e que foi entregue pelos movimentos sociais ao procurador chefe do Ministério Público da Bahia, Wellington Lima e Silva na segunda-feira (9) , a atitude da Sucom é inconstitucional  “tendo em vista que a suspensão liminar em questão importa – considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente – em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Precedentes (STF)”.

Mais especificamente, o chamado “efeito repristinatório” para o caso está previsto no Art. 11, § 2º, da Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade: reza que a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Portanto, a concessão da medida liminar possui efeitos repristinatórios, de modo que, afirma o texto jurídico da sociedade civil, “a suspensão de eficácia da lei ou ato normativo objeto de impugnação acarretará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei anteriormente revogada, até o julgamento definitivo do mérito da ação, salvo expressa manifestação em sentido contrário da Corte. Na decisão liminar do caso da Adin contra a LOUOS não há qualquer manifestação neste sentido. Assim, não assiste razão a SUCOM porque a lacuna deixada pela suspensão liminar pode ser suprida pela legislação anterior. O processo de concessão de TVL não é inovação da nova LOUOS, ele já era regulamentado pela lei anterior, o que nos faz concluir que a readequação aos ditames da lei antiga é um processo muito simples e que não foi feito porque há interesses na instauração do caos com a suspensão destes processos.

Assim sendo e tendo em vista que a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade consiste em retirar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional e levando-se em consideração, ainda, o efeito repristinatório da norma em questão, rejeita-se qualquer atitude da SUCOM em não prestar os serviços que está obrigada sob este argumento”, conclui o documento.

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