Juiz intima Sucom a cumprir decisão do Tribunal de Justiça da Bahia

13/07/2012

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, relator do processo no Tribunal de Justiça (da Bahia (TJBa) que julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público para a suspensão de artigos inconstitucionais da nova Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Salvador, decidiu nesta quinta-feira (12) determinar a  “intimação do Município, na pessoa do Chefe do Executivo e dos seus representantes judiciais para que, sob pena de configurar-se ato atentatório ao exercício da jurisdição, dê o devido e imediato cumprimento ao provimento judicial oriundo do plenário deste Tribunal de Justiça, processando os requerimentos de expedição de alvarás, licenças de funcionamento, autorizações de construção e demais atos de sua competência em atenção aos artigos da Lei n. 8.167/2012 que não tiveram sua eficácia sobrestada e às disposições da legislação anterior à sua edição que voltaram a produzir efeitos em razão da suspensão”.

“Dada a urgência da questão, que poderá causar danos graves e irreparáveis ao interesse público, determino sejam o Prefeito da Cidade do Salvador, a Procuradora-Geral do Município e o Superintendente Executivo da SUCOM imediatamente intimados, via fac-simile, do teor desta decisão”, escreveu o juiz.

A decisão atendeu à demanda do Ministério Público, que denunciou ao TJBA o descumprimento por parte da prefeitura da medida judicial adotada pelo Pleno do Tribunal em 27 de junho passado. A Sucom fez grande alarde na imprensa de que iria suspender quase 13 mil alvarás e termos de viabilidade de localização, sob a justificativa que estaria cumprindo a decisão da Corte, tentando produzir um imbróglio jurídico e pânico entre o público que demanda os serviços dessa superintendência.

Afirma o desembargador no seu despacho que “a postura adotada pelo Município, escudada pela assertiva de que estaria limitando-se a dar cumprimento à ordem judicial emanada pelo plenário deste Tribunal, revela-se desarrazoada, ilegal e, em verdade, afronta o que fora decidido por esta Corte”.

Explica José Rotondano  que a decisão da corte visou a suspensão dos atos praticados à luz dos dispositivos inconstitucionais e, por isso mesmo, “(i) não atinge atos que estejam adequados à legislação ora vigente, (ii) não impede a adequação, à legislação vigente, dos atos praticados de acordo com os artigos suspensos e (iii) não veda a prática de novos atos à luz da legislação que agora se encontra vigendo’.

A atitude da Sucom e do prefeito afronta a Lei Federal n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, que se aplica, subsidiariamente, à análise de demandas declaratórias de inconstitucionalidade de lei municipal e estadual no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais.

O parágrafo  2º do art. 11 da Lei n. 9.868/99 é claro ao estabelecer que a suspensão dos efeitos da legislação impugnada, decorrente da aparência de inconstitucionalidade, faz com que a legislação anterior volte a ser plenamente aplicável.

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