Lei determina mínimo de 12 horas diárias de conteúdo brasileiro na TV paga

02/09/2012

Via Carollini Assis, no Facebook

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01 de novembro: Data limite para TVs a cabo adequarem pacotes a lei 12.485

A ANCINE decidiu prorrogar por mais 2 meses o prazo para que as “empacotadoras” comecem a cumprir a obrigação de veiculação de canais de programação baseada em conteúdos brasileiros, conforme disposto no art. 28 da Instrução Normativa 100, originalmente previsto para o dia 02 de setembro de 2012. Empacotadora é a empresa que monta o pacote de programas e vende para as distribuidoras. A Diretoria Colegiada fixou em 1º de novembro de 2012 o novo prazo para as empacotadoras adequarem seus pacotes à Lei 12.485/2011.

O artigo 28 da instrução normativa 100 detalha todas as novidades do mercado audiovisual brasileiro, que tende a aquecer bastante o setor. A Norma define as obrigações da empacotadora de garantir, quando o pacote oferta apenas um “canal brasileiro  de espaço qualificado” o mínimo de 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro “que constitui espaço qualificado produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre, nos termos do §4º do art. 17 da Lei nº 12.485/2011”.

Se forem ofertados dois canais brasileiros de “espaço qualificado”, a norma determina que cada um deles deve veicular 12 horas diárias “de conteúdo audiovisual brasileiro que constitui espaço qualificado produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre, e que a programadora de no mínimo 1 (um) destes canais não seja controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 12.485/2011”.

Ou seja, abre-se a oportunidade da veiculação de filmes diversos feitos fora das atuais emissoras de radiodifusão. Na busca de imprimir forte empuxo na produçao e difusão de conteúdo brasileiro, a norma determina também que deva ser ofertado no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaço qualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cada pacote.

Toda voltada para estimular igualmente a diversidade de opçoes, a norma visa  garantir, nos pacotes em que houver canal jornalístico brasileiro, que seja ofertado pelo menos mais um canal de programação com as mesmas características no mesmo pacote, ou seja, um outro canal jornalístico brasileiro. E garantir ainda mais que quando um canal jornalístico brasileiro for ofertado para ser adquirido como canal avulso de programação, seja ofertado ao menos mais um canal avulso de programação com as mesmas características.

 

Conheça a íntegra do artigo 28 da instrução normativa 100, para entender as novidades que isso traz para o mercado audiovisual brasileiro:

Art. 28. São obrigações da empacotadora:
I – garantir, nos pacotes em que for ofertado apenas 1 (um) canal brasileiro de espaço qualificado, que este canal de programação seja aquele que veicule no mínimo 12 (doze) horas
diárias de conteúdo audiovisual brasileiro que constitui espaço qualificado produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre, nos termos do §4º do art. 17 da Lei nº 12.485/2011;
II – garantir, nos pacotes em que forem ofertados ao menos 2 (dois) canais brasileiros de espaço qualificado, que ao menos 2 (dois) canais de programação sejam aqueles que veiculem no mínimo 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro que constitui espaço qualificado produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre, e que a programadora de no mínimo 1 (um) destes canais não seja controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos do §5º do art. 17 da Lei nº 12.485/2011;
III – ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaço qualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cada pacote;
IV – ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaço qualificado programados por programadora brasileira independente dentre todos os canais brasileiros de espaço qualificado ofertados em cada pacote;
V – garantir, nos pacotes em que houver canal jornalístico brasileiro, que seja ofertado pelo menos mais um canal de programação com as mesmas características no mesmo pacote;
VI – garantir que, quando um canal jornalístico brasileiro for ofertado para ser adquirido como canal avulso de programação, seja ofertado ao menos mais um canal avulso de programação com as mesmas características.

§ 1º No cumprimento da obrigação disposta nos incisos III e IV deste artigo serão desconsiderados os canais de programação que sejam ofertados pela empacotadora exclusivamente como canais avulsos de conteúdo programado (canais pay-per-view) ou exclusivamente como canais avulsos de programação (canais à la carte).

§ 2º A obrigação disposta no inciso III deste artigo limita-se ao máximo de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado, independentemente da quantidade de canais de espaço qualificado existente no pacote.

§ 3º As programadoras dos canais de programação de que trata os incisos V e VI do caput, não poderão deter relação de controle ou coligação entre si.

§ 4º Para os fins da obrigação disposta no inciso III deste artigo, serão considerados como um só os canais de programação em sinal de alta definição e em definição padrão quando similares em relação à denominação e à programação.

§ 5º Para efeito do cumprimento do disposto nos incisos de I a IV do caput, serão desconsiderados os seguintes canais de programação:
I – os canais de programação de distribuição obrigatória;
II – os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade;
III – os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público;
IV – os canais de programação não adaptados ao mercado brasileiro;
V – os canais de conteúdo erótico;
VI – os canais avulsos de programação (canais à la carte), observado o que dispõe o §2º do art. 29;
VII – os canais avulsos de conteúdo programado (canais pay-per-view).

§ 6º Para efeito do cumprimento do disposto nos incisos V e VI do caput, serão desconsiderados os canais de programação dispostos nos incisos III, IV, V e VII do §5º deste artigo.

 

Fonte: http://filminbrasil.com/index.php/br/?option=com_k2&view=item&id=594%3A01-de-novembro-data-limite-para-tvs-a-cabo-adequarem-pacotes-a-lei-12485&Itemid=101

 

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