Toda criança deva ser criada no seio da sua família

16/10/2012

Por Maíra Marques, advogada

Como cidadã, respondo sobre a ‘Nota Pública’ do Juiz Vitor Bizerra, veiculada pela imprensa, e começo explicitando a determinação contida na Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – EC) de que toda criança ou adolescente deve ser criada e educada no seio de sua família natural, sendo a colocação em família substituta medida excepcional, somente admissível quando descartadas todas as possibilidades, dentro da família, em sentido amplo (avós, tios, padrinhos, ect) de assegurar o interesse dos menores, em consonância com o art. 23 e seu parágrafo único, do ECA, que dispõem, respectivamente, que: “A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder” e que “Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.”

Conforme informações trazidas pelo Juiz, era de conhecimento do Judiciário a existência da família, em sentido amplo, como deve ser concebida. Os avós das crianças as assistiam de forma complementar, ajudando em despesas como aluguel vestimentas e etc. É indignante ouvir de um juiz que não havia informações sobre a intenção dos avós ou parente próximos de ficarem com as crianças na medida que o magistrado, responsável pela condução do processo, não deu a possibilidade dos mesmos se manifestarem neste sentido. Conforme exaustivamente veiculado pelo depoimento dos pais, avós e do novo Juiz de Monte Santo, todo o processo correu, absurdamente, sem a participação dos pais e de nenhum parente. O Juiz Vitor Bizerra, além de saber, deveria aplicar na condução no processo a regra de que a manutenção da criança e do adolescente, no seio de sua família natural, norma que deve ser observada, diante dos preceitos legais invocados, e, também, do que prevê a segunda parte, do art. 100, do ECA, ao determinar que seja dada preferência à aplicação das medidas de proteção, “que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares”. Mas, não foi o caso, optou o magistrado por enviar essas crianças para São Paulo, separar irmãos, tornando a guarda provisória irreversível, de fato.

Já, no que diz respeito à adoção, esta somente será deferida, quando apresentar reais vantagens ao adotando e fundar-se em motivos legítimos (cf. artigo 43, do referido Estatuto). Não houve, definitivamente. O depoimento da diretora da escola, vizinha, avós, e do novo juiz do processo exaustivamente provam a arbitrariedade da medida adotada pelo Juiz Vitor Bizerra. Um processo que não observa o direito do contraditório e da ampla defesa, que alija os pais, que jamais deu possibilidade a estes de se defenderem do alegado está à margem da justiça. Uma vergonha.

De fato, a família era pobre, as crianças viviam no chão batido, numa realidade tão cruel quanto comum no sertão nordestino. Quem nunca brincou na lama? Quem nunca faltou a escola por alguma incompatibilidade com horário dos pais? O fato é que a simplicidade e situação econômica baixa não permitem tamanha violência perpetrada pelo Estado. A falta de condições de higiene alegada é, também consequência da falta de saneamento básico, responsabilidade dos poderes públicos. Pela reportagem, vimos que a casa da mãe é humilde, claro, mas, muito digna.

Sobre a ausência justificada do Ministério Público, é preciso pontuar que o processo em questão impôs medida extrema, a mais excepcional de todas (encaminhamento para abrigo e adoção), sendo imprescindível a participação do órgão ministerial na defesa do interesse dos incapazes e a sua ausência, por conseguinte, é vício que jamais poderia ser sanado.
O Juiz Vitor Bizerra falta com a verdade quando afirma que houve disponibilidade de advogados gratuitos para apurar o caso. O processo estava ABANDONADO, com um pedido de nomeação de advogado dativo deferido e sem cumprimento. Não fosse pela ONG CEDECA os pais jamais teriam direito a defesa.

As alegações de que os pais eram viciados em drogas, que não eram lavradores, que havia dúvidas sobre a paternidade da criança, dentre outras, não diminuem 1 (um) milímetro a ilegalidade e arbitrariedade perpetrada no processo. Devemos considerar, mais uma vez, que tudo que foi imputado aos pais não pôde ser discutido no processo, pois, a ampla defesa e contraditório não foi assegurada aos pais.
O Juiz tb informa sobre a existência de processos diversos que diziam respeito às partes. Mas, eu pergunto: e dai??? De que adianta existirem processos se eles não forem justos? Não existe processo sem ampla defesa e contraditório. Existia, em regimes de exceção.

Afirmar que se há corriqueira prática de geração de filhos para perceber ‘bolsas’ mostra uma visão que faz parte da nossa cultura conservadora e preconceituosa contra os pobres do Brasil que, em grande medida, justifica a atitude assumida pelo Juiz neste processo. ‘Serão cinco bolsas a menos’, será que foi isso que pensou o Juiz? A assistência social, assim como a saúde, a educação , a cultura e o trabalho formam um sistema de proteção social às pessoas e às famílias que tem necessidade e direito de serem atendidas.

Uma resposta to “Toda criança deva ser criada no seio da sua família”

  1. José Reis Cerqueira da Silva Says:

    Pensar que Adolf Hitler morreu com o fim da segunda guerra mundial…Será que em determinadas óticas, toda criança deve nascer de pais abastados!
    Lembrando a história, o Brasil levou 470 anos para constituir uma população de 90 milhões de habitantes e esse pequeno número, dobrou em apenas 40 anos. Como foi e como está sendo o nosso desenvolvimento urbano e social? Entretanto; No nordeste brasileiro, um casal de Monte Santo na Bahia é apenado como responsável pelo favelamento das grandes urbes, pelo incontrolável uso, tráfico de drogas e criminalidade, pelo desemprego, falta de escolas e pelo ônus à economia do País em função de bolsas família.
    Coitados: Não sabem nada do que o povo solidário está fazendo para terem os seus filhos de volta, não fazem a menor ideia de que tudo isso é originário da escoria humana produzida pela insensatez daqueles que deveriam administrar bem, tanto o erário como as funções públicas que lhes são confiadas.
    Queremos fiscalizar, queremos intervenção judicial, queremos solução e defesa aos renegados.


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